Apos insolvencia pode pedir credito?

Apos insolvencia pode pedir credito
Apos insolvencia pode pedir credito

O que significa a insolvência pessoal?

A insolvência pessoal é um termo jurídico que consiste num pedido de falência de pessoas singulares.

Num contexto em que as dívidas excedem o valor dos rendimentos do devedor e, no qual já não há possibilidade de negociação com os credores, a lei portuguesa estabelece que o devedor, neste caso individual, entre em insolvência.

Trata-se de um cenário, onde uma pessoa encontra-se em sobre-endividamento, isto é, no momento em que não consegue liquidar as suas dívidas.

Em Portugal, surgem cada vez mais pedidos de insolvências que foram impulsionados pela crise económico-financeira e agravados pela pandemia.

Apos insolvencia pode pedir credito?

Muitas famílias e inúmeros empresários veem-se de “mãos e pés atados”, deixando de ter possibilidades financeiras para efectuar o pagamento das suas despesas aos institutos bancários.

Em última instância, várias pessoas são mesmo forçadas a declarar o estado de insolvência.

 Em que tipo de situações devo solicitar insolvência pessoal?

O pedido de insolvência pessoal deve ser somente realizado como último recurso, após procurar e tentar outras alternativas, a fim de conseguir equilibrar as suas finanças pessoais.

Em primeiro lugar, é de extrema importância tentar reduzir todos os custos não essenciais da sua vida, procurar outras fontes de rendimentos e tentar renegociar os seus créditos com os bancos.

Todavia, caso tenha explorado todas as opções, mas não encontrou outra solução para o pagamento das suas dívidas, deverá então considerar a hipótese de insolvência pessoal.

Como posso dar início ao processo de insolvência?

O pedido de insolvência pode ser solicitado quer pelo devedor, quer pela entidade credora.

No caso de tratar de ser o consumidor que está em dívida, deverá contratar um advogado, uma vez que é considerado o profissional habilitado e adequado para dar início ao processo judicial.

Tenha atenção que os custos de um processo de insolvência pessoal são dispendiosos, ou seja, poderão variar entre 500€ e os 3500€.

Este montante refere-se, em grande parte, à contratação de um advogado.

Na eventualidade de não dispor de meios económicos para tal, poderá solicitar o Apoio Judiciário (Proteção Jurídica), junto da Segurança Social.

Nesta fase, pode demonstrar um plano de pagamento aos credores que contenha uma renegociação dos passivos, ao invés da venda dos seus bens.

Por outras palavras, o devedor mantém a administração do seu próprio património.

Quais são as consequências da insolvência pessoal?

A situação da insolvência pessoal deve ser reflectida de forma consciente e responsável, previamente de exercer alguma decisão, uma vez que acarreta consequências que irão transformar completamente a sua vida a todos os níveis, pessoal, económica e financeira.
Daí ser a razão de defendermos que esse pedido deva ser o seu último recurso. 

Assim sendo, enumeramos uma lista das consequências se pedir insolvência:

  • Os bens não essenciais (automóvel, electrodomésticos) podem ser vendidos de forma judicial, de modo a efectuar o pagamento das suas dívidas.
  • Privação na administração do seu património, contas bancárias e rendimentos. Este factor será encarregue por um fiduciário que irá decidir as suas finanças por si.
  • Inscrição na base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal, denominada também por Lista Negra do Banco de Portugal, que categoriza o devedor como uma pessoa de não confiança da área financeira, tendo a impossibilidade de requerer crédito, passar cheques, entre outros.
  • Uma parte do rendimento será entregue aos credores, sendo que apenas ficará com um valor correspondente ao salário mínimo nacional.
  • O tribunal define um plano de pagamento da dívida que deve ser cumprido escrupulosamente.
  • A obrigação de ter um emprego legítimo e declarado, de forma a gerar rendimentos para liquidar as dívidas.

Em jeito de resumo, estar insolvente significa que não pode pedir crédito, a sua vida será controlada durante alguns anos e terá de viver apenas com o essencial.

No entanto, surgiram novas regras de insolvência e de reestruturação de empresas que entram em vigor em meados de abril de 2022, segundo uma lei anunciada no dia 11 de janeiro deste ano, que reduzirá o período de insolvência pessoal, de cinco para três anos.

Actualmente, a legislação estabelece que, durante cinco anos, as pessoas que apresentem a situação de insolvência, tenham restricções na sua vida financeira.

Um prazo que agora será reduzido para três anos, no qual determina o período de cessão e o devedor fica liberto das restantes dívidas.

No que consiste a exoneração do passivo restante?

Após ser declarado o estado de insolvência pessoal e se o devedor cumprir com todas as obrigações estabelecidas pelo juiz poderá dar-se o lugar ao perdão da dívida que existir no término dos 5 anos do processo.

Contudo, existem determinadas excepções, como as dívidas à Segurança social, ao Fisco, multas, pensões de alimentos, indeminizações que devem ser sempre liquidadas.

Este processo, decretado pelo tribunal, chama-se exoneração do passivo restante que apenas poderá ser solicitado por pessoas singulares.

No decurso dos cinco anos, o devedor terá de transferir o seu rendimento a um fiduciário, isto é, uma entidade definida pelo tribunal.

Deste modo, esta pessoa torna-se responsável pela venda dos bens do insolvente, como por exemplo, o automóvel, habitação a fim de conseguir liquidar uma parte das suas dívidas aos credores e dos custos do processo.

Este pedido pode ser realizado na petição inicial de apresentação à insolvência ou após 10 dias úteis.

Apos insolvencia pode pedir credito?

Após liquidar todas as suas dívidas, o devedor, como titular de dados pessoais, apresenta o direito no tratamento de eliminação dos seus dados pessoais, por parte dos credores.

Uma das dúvidas existentes refere-se ao pedido de crédito, após o término dos 5 anos de insolvência.

A resposta é sim. Findo o período de insolvência pode recorrer, geralmente, a qualquer tipo de crédito.

Apesar de o processo parecer complexo, e de passar por cinco anos com limitações e privações de liberdade, no final do processo tem a possibilidade de começar de novo, tendo acesso a novos financiamentos e empréstimos.

Afinal apos insolvencia pode pedir credito?

Neste sentido, alertamos para a necessidade de solicitar um aconselhamento adequado, uma vez que existem empresas que tentam cobrar valores exagerados com a promessa de uma solução milagrosa.

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