Recibos verdes: como funcionam as deduções fiscais e contribuições para a segurança social
O que são recibos verdes e para que servem?
Recibos verdes são documentos utilizados para registar pagamentos de prestação de serviços prestados por trabalhadores independentes.
Eles servem para comprovar que a pessoa que os emitiu tem direito a deduções fiscais e contribuições para a segurança social.
Quem é obrigado a emitir recibos?
Qualquer pessoa que presta serviços de forma independente está obrigada a emitir recibos verdes, a menos que seja isenta por alguma razão específica.
Como se pode emitir recibos verdes?
Recibos verdes podem ser emitidos através de um software específico fornecido pela Autoridade Tributária, ou através de alguns programas de contabilidade ou emissão de recibos. Também é possível emitir recibos de forma manual, escrevendo à mão
Quais as informações que devem constar num recibo verde?
Os recibos verdes devem incluir o nome e o NIF (número de identificação fiscal) do emissor, o nome e o NIF do destinatário, a data de emissão, a descrição dos serviços prestados, e o valor pago.
Como se registam recibos verdes?
Os recibos verdes devem ser registados no Portal das Finanças, através do acesso à sua área pessoal.
A informação dos recibos também deve ser incluída nas declarações de IRS ou IRC.
Qual é o prazo de validade para os recibos verdes?
Recibos verdes são válidos por 3 anos a partir da data de emissão.
Há limites para a emissão de recibos?
Sim, existe um limite anual para emissão de recibos, este limite é estabelecido anualmente pela Autoridade Tributária.
Ultimamente este limite tem estado fixado em 2500 €
O que acontece se não se registarem recibos verdes?
Se os recibos não forem registados, pode haver sanções fiscais, como multas ou penalidades.
Também pode haver problemas com a segurança social, como a impossibilidade de beneficiar de alguns direitos, como reforma ou subsídio de doença.