Código do imposto de selo
Código do imposto de selo
O Imposto do Selo em Portugal é regulamentado pelo Código do Imposto do Selo, que está previsto no Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
Este código estabelece as regras e as taxas aplicáveis a diversas operações e documentos sujeitos a este imposto.
Para obter informações mais detalhadas ou verificar se houve alterações legislativas após a minha última atualização em setembro de 2021, recomendo consultar diretamente o texto do Código do Imposto do Selo ou recorrer a fontes legais atualizadas.